Os vereadores da Câmara Municipal de São Gonçalo aprovam hoje os projetos que beneficiam os servidores públicos na manhã de hoje na sessão da Câmara de São Gonçalo. Os servidores lotaram o plenário da OAB, onde estão sendo realizadas as sessões plenárias da câmara, para assistir à votação.

 Um dos projetos é o PLN 063, de autoria do vereador Marlos Costa (foto) que visou alterar o artigo 059 do Estatuto do servidor municipal e garantir que a gratificação ao salário base seja usada no cálculo para fins de aposentadorias.

 "Se antes havia dúvida sobre como fazer o cálculo e pagar os proventos da aposentadoria, agora não haverá mais com esse Projeto de Lei. Isso dará segurança jurídica ao Ipasg, Prefeitura e Servidores , além de estabelecer a justiça com quem já está ou vai se aposentar", diz Marlos.

 Foi votado também o projeto de lei 064, que estende a Gratificação de Desempenho Fazendário (GDF) aos servidores da Secretaria de Fazenda que assumiram suas funções após concurso de 2011 e o PL 097 que dispõe sobre a adesão do município  ao Programa Nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica (PMAQ-AB) e o incentivo financeiro do PMAQ-AB, denominado componente de qualidade do piso de atenção básica variável. E o incentivo financeiro do PMAB-AB.

 Os três projetos de lei foram aprovados por unanimidade , agora seguirá para o poder executivo (Prefeito) que poderá sancionar ou vetar.
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